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Jurisprudência


TJDF APC - 853600-20130111092074APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAMBIAL (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA). RITO MONITÓRIO. EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO CAUSAL. 1. O cheque emitido na mesma praça de pagamento tem seu prazo de 6 meses para execução iniciado 30 dias após sua emissão. Ao término do lapso temporal de 7 meses, portanto, conforme ao art. 61 da Lei nº 7.357/85, inicia-se o cômputo do prazo de 2 anos para a propositura da ação de enriquecimento sem causa. Após esse período, a saber, 2 anos e sete meses, perde o título de crédito o seu caráter cambial, isto é, ele deixa de ser a causa debendi do pedido judicial de pagamento, mas continua podendo ser o cheque cobrado por ação fundada na relação causal, consoante autorização expressa do art. 62 do diploma em comento, porém ele passa a constituir mero início de prova. 2. A ação monitória é uma alternativa à cobrança propriamente dita e se submete a rito especial previsto nos artigos 1.102-a e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há falar em pretensão monitória, mas sim em pretensão de cobrança por meio do rito monitório. Em optando o credor pela ação de cobrança, ele teria que comprovar o fato constitutivo de seu direito logo na inicial (art. 333, I, do CPC), ou seja, deveria declinar ab ovo a causa debendi. A alternativa conferida pela ação monitória, não sendo pretensão autônoma e não tendo o condão de inverter o ônus probatório, cinge-se à exoneração do credor quanto à comprovação inicial da relação causal, agilizando a cobrança. 3. Caso a monitória (procedimento) seja ajuizada dentro do período de 2 anos da ação de enriquecimento sem causa, a pretensão terá natureza cambial, conforme a lei do cheque, independente de o rito ser monitório. Contudo, se proposta após esse prazo, a cobrança terá como causa de pedir a relação causal, mesmo que seja desnecessária sua comprovação na petição inicial. 4. Tendo o réu/embargante levantado discussão acerca da relação causal que originou a emissão do título de crédito, trazendo argumentos substanciosos e verossímeis, e não conseguindo o embargado comprovar os contornos da relação causal, a improcedência da monitória se impõe, mormente porque, prestados serviços ao embargante, seria sobremaneira simples a aludida prova, com algum contrato ou comprovante de entrega de mercadoria, sendo diabólica a prova para o réu no sentido de que ele jamais celebrou contrato. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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