TJDF APC - 853601-20090111420429APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NOVO PROPRIETÁRIO. 1. É obrigação do proprietário adquirente transferir o veículo para o seu nome junto ao departamento de trânsito no prazo fixado pelas normas ordinárias, bem como responder pelos débitos originados após a tradição. 2. Não tendo o comprador demonstrado a suposta obstaculização do alienante em entregar-lhe o DUT (o documento necessário à transferência do veículo junto ao DETRAN), sem reparos a sentença que firmou a responsabilidade do adquirente pelosdébitos originados após a tradição do veículo. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NOVO PROPRIETÁRIO. 1. É obrigação do proprietário adquirente transferir o veículo para o seu nome junto ao departamento de trânsito no prazo fixado pelas normas ordinárias, bem como responder pelos débitos originados após a tradição. 2. Não tendo o comprador demonstrado a suposta obstaculização do alienante em entregar-lhe o DUT (o documento necessário à transferência do veículo junto ao DETRAN), sem reparos a sentença que firmou a responsabilidade do adquirente pelosdébitos originados após a tradição do veículo. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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