TJDF APC - 853602-20120110873755APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. EXCESSO DE REPRESENTAÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO IRREGULAR. DANO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO. IMPROCEDENCIA. 1. Verificando que o réu, na qualidade de síndico do condomínio requerente, optou por efetuar parcelamento de dívida de IPTU em 60 (sessenta meses), além de utilizar recursos do fundo de reserva sem deliberação da Assembleia Geral, caracterizada está a ação antirregimental do r. Gestor. 2. Por outro lado, não comprovado que o ato de gestão, ainda que em desacordo com o regimento interno, ensejou prejuízo material ao condomínio, porquanto in casu não restou demonstrado que o condomínio possuía condições de efetuar o pagamento da dívida fiscal de forma diversa, ausente se mostra ausente um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, o dano, razão pela qual a improcedência do pleito reparatório é imperiosa. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. EXCESSO DE REPRESENTAÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO IRREGULAR. DANO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO. IMPROCEDENCIA. 1. Verificando que o réu, na qualidade de síndico do condomínio requerente, optou por efetuar parcelamento de dívida de IPTU em 60 (sessenta meses), além de utilizar recursos do fundo de reserva sem deliberação da Assembleia Geral, caracterizada está a ação antirregimental do r. Gestor. 2. Por outro lado, não comprovado que o ato de gestão, ainda que em desacordo com o regimento interno, ensejou prejuízo material ao condomínio, porquanto in casu não restou demonstrado que o condomínio possuía condições de efetuar o pagamento da dívida fiscal de forma diversa, ausente se mostra ausente um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, o dano, razão pela qual a improcedência do pleito reparatório é imperiosa. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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