TJDF APC - 853790-20130111715479APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CPC, ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA CASSADA. 1.É nula a sentença que presume o pagamento do débito alimentar pelo mero transcurso do prazo do acordo, sem a devida intimação do exequente, pois, além de vulnerar o princípio dispositivo (CPC, art. 2º), ofende os termos do parágrafo único do artigo 792 do CPC, segundo o qual, findo o prazo de suspensão sem o cumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal. 2. A execução de alimentos extinta com fulcro no art. 794, I, do CPC só se mostra legítima diante da inequívoca comprovação da satisfação do débito alimentar, levando-se em consideração, em especial, a existência de interesse de menor, que necessita dos alimentos para sua sobrevivência. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. ILEGALIDADE. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CPC, ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA CASSADA. 1.É nula a sentença que presume o pagamento do débito alimentar pelo mero transcurso do prazo do acordo, sem a devida intimação do exequente, pois, além de vulnerar o princípio dispositivo (CPC, art. 2º), ofende os termos do parágrafo único do artigo 792 do CPC, segundo o qual, findo o prazo de suspensão sem o cumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal. 2. A execução de alimentos extinta com fulcro no art. 794, I, do CPC só se mostra legítima diante da inequívoca comprovação da satisfação do débito alimentar, levando-se em consideração, em especial, a existência de interesse de menor, que necessita dos alimentos para sua sobrevivência. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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