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Jurisprudência


TJDF APC - 853794-20130610061714APC

Ementa
DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO À UNANIMIDADE. ASSEMBLEIA POSTERIOR. ANULAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentadas as contas pelo síndico e aprovadas à unanimidade em Assembleia Geral Extraordinária, a convocação de assembleia pela atual gestão com o fim de anular as contas aprovadas em deliberações anteriores revela-se descabida, impondo-se a decretação da nulidade do que foi deliberado nesse particular, devendo a nova administração postular judicialmente a anulação da assembleia anterior. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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