TJDF APC - 853796-20110110222015APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS CAUSADOS. 1. Na fixação da indenização por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, sendo incabível o pleito recursal para sua diminuição, quando fixado em patamar condizente com as circunstâncias do caso analisado. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS CAUSADOS. 1. Na fixação da indenização por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, sendo incabível o pleito recursal para sua diminuição, quando fixado em patamar condizente com as circunstâncias do caso analisado. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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