TJDF APC - 853797-20130910248823APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as razões do apelo impugnado os fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo o recurso ser conhecido. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o fato que se pretende comprovar deve ser demonstrado mediante prova documental e o juiz dispensa a prova testemunhal, máxime quando a parte não declina os motivos pelos quais a oitiva das testemunhas revelava-se necessária. 3. O juiz é o destinatário da prova e tem o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio ao Poder Judiciário e em observância aos princípios da celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sempre que essa medida for possível. 4. O ônus da impugnação específica, previsto no art. 302 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiros os pontos omitidos na peça de defesa. Porém, trata-se de presunção relativa, que deve se harmonizar com o conjunto probatório produzido nos autos. 5.Tratando-se de ação de conhecimento e estando a petição inicial instruída com documentos indispensáveis, no caso cópias de cártulas de cheques, mostra-se sem importância a não autenticação das cópias ou a falta dos originais, pois a cópia tem o mesmo valor probante que o original (CPC, art. 385), especialmente quando não impugnado o seu conteúdo. 6.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as razões do apelo impugnado os fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo o recurso ser conhecido. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o fato que se pretende comprovar deve ser demonstrado mediante prova documental e o juiz dispensa a prova testemunhal, máxime quando a parte não declina os motivos pelos quais a oitiva das testemunhas revelava-se necessária. 3. O juiz é o destinatário da prova e tem o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio ao Poder Judiciário e em observância aos princípios da celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sempre que essa medida for possível. 4. O ônus da impugnação específica, previsto no art. 302 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiros os pontos omitidos na peça de defesa. Porém, trata-se de presunção relativa, que deve se harmonizar com o conjunto probatório produzido nos autos. 5.Tratando-se de ação de conhecimento e estando a petição inicial instruída com documentos indispensáveis, no caso cópias de cártulas de cheques, mostra-se sem importância a não autenticação das cópias ou a falta dos originais, pois a cópia tem o mesmo valor probante que o original (CPC, art. 385), especialmente quando não impugnado o seu conteúdo. 6.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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