TJDF APC - 853798-20140710184764APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme estabelecido nos artigos 12, V c/c 597 CPC, o espólio será representando em juízo por seu inventariante ou administrador provisório (art. 985 e 986), ativa e passivamente. Assim, o requerimento de citação pela parte autora do único herdeiro habilitado não conduz à representação do espólio por este. Não comprovada a capacidade representativa da pessoa indicada, mesmo após a determinação de emenda à inicial, o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 2. Apelação cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme estabelecido nos artigos 12, V c/c 597 CPC, o espólio será representando em juízo por seu inventariante ou administrador provisório (art. 985 e 986), ativa e passivamente. Assim, o requerimento de citação pela parte autora do único herdeiro habilitado não conduz à representação do espólio por este. Não comprovada a capacidade representativa da pessoa indicada, mesmo após a determinação de emenda à inicial, o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 2. Apelação cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão