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Jurisprudência


TJDF APC - 853799-20130111908435APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECEBIMENTO DAS CHAVES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. QUITAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. 2. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas a unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso de aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda, o efetivo exercício da posse é o marco definidor do momento a partir do qual a pessoa passa a responder pelas taxas condominiais. 4. Deve ser afastada a responsabilidade da promitente vendedora no tocante aos encargos condominiais relativos aos imóveis em relação aos quais os promissários compradores se imitiram efetivamente na posse antes da incidência dos encargos cobrados. 5. Não havendo provas de terem alguns dos promissários compradores recebido as chaves dos imóveis ou adentrado na posse dos bens, deles não podendo usar, gozar e dispor, deve-se concluir que eles não estão obrigados ao pagamento das despesas condominiais, cabendo à promitente vendedora esse ônus, notadamente quando não comprovada a quitação do débito. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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