TJDF APC - 853875-20130111010488APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. NÃO CUMPRIMENTO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se a doação do bem pelo ente público foi realizada com encargo, a eficácia do negócio jurídico subordina-se ao cumprimento da condição suspensiva estabelecida. Enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele se visa (art. 125 do CC). Não cumprido o encargo, inviável o reconhecimento da usucapião do imóvel público, pois os donatários exercem, neste caso, apenas a posse direta e a propriedade indireta do bem, já que o domínio está ligado a uma condição suspensiva não verificada.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. NÃO CUMPRIMENTO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se a doação do bem pelo ente público foi realizada com encargo, a eficácia do negócio jurídico subordina-se ao cumprimento da condição suspensiva estabelecida. Enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele se visa (art. 125 do CC). Não cumprido o encargo, inviável o reconhecimento da usucapião do imóvel público, pois os donatários exercem, neste caso, apenas a posse direta e a propriedade indireta do bem, já que o domínio está ligado a uma condição suspensiva não verificada.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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