TJDF APC - 853878-20140110114755APC
ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - VRG. ACORDO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. Incumbe a quem arguiu a falsidade de documento, o ônus de prová-lo e a quem o produziu o ônus da prova da autenticidade da assinatura nele aposta, quando impugnada pela contraparte (art. 389 do CPC). Considera-se satisfeito tal ônus, se o documento possui presunção de autenticidade, conferida pelo reconhecimento da firma do signatário, não sendo, portanto, hipótese de inversão do ônus da prova. Não há se falar em devolução de valores se o autor celebrou acordo para quitação mútua dos direitos e obrigações decorrentes do contrato.
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - VRG. ACORDO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. Incumbe a quem arguiu a falsidade de documento, o ônus de prová-lo e a quem o produziu o ônus da prova da autenticidade da assinatura nele aposta, quando impugnada pela contraparte (art. 389 do CPC). Considera-se satisfeito tal ônus, se o documento possui presunção de autenticidade, conferida pelo reconhecimento da firma do signatário, não sendo, portanto, hipótese de inversão do ônus da prova. Não há se falar em devolução de valores se o autor celebrou acordo para quitação mútua dos direitos e obrigações decorrentes do contrato.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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