TJDF APC - 853879-20140110665452APC
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REGULARIDADE DO BALANÇO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. A capacidade técnica da licitante para desemplenho da prestação de serviço a ser contratada deve ser limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Se não há no Edital de licitação exigência de apresentação do certificado do NUCAE para a prestação do serviço de segurança, nem comprovação da prestação de serviços em instituição financeira, descabida a pretensão da autora no sentido de que a empresa vencedora do certame seja desqualificada por ausência dos mencionados documentos. O balanço patrmonial da empresa vencedora do certame foi aprovado pelo Pregoeiro, não tendo a autora/apelante apresentado nenhum argumento capaz de mitigar a regularidade patrimonial verificada. Honorários advocatícios fixados em quantia exorbitante, levando em consideração o tempo de tramitação, a ausência de deslocamento dos patronos e de produção de outras provas, devem ser reduzidos.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REGULARIDADE DO BALANÇO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. A capacidade técnica da licitante para desemplenho da prestação de serviço a ser contratada deve ser limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Se não há no Edital de licitação exigência de apresentação do certificado do NUCAE para a prestação do serviço de segurança, nem comprovação da prestação de serviços em instituição financeira, descabida a pretensão da autora no sentido de que a empresa vencedora do certame seja desqualificada por ausência dos mencionados documentos. O balanço patrmonial da empresa vencedora do certame foi aprovado pelo Pregoeiro, não tendo a autora/apelante apresentado nenhum argumento capaz de mitigar a regularidade patrimonial verificada. Honorários advocatícios fixados em quantia exorbitante, levando em consideração o tempo de tramitação, a ausência de deslocamento dos patronos e de produção de outras provas, devem ser reduzidos.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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