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Jurisprudência


TJDF APC - 853879-20140110665452APC

Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REGULARIDADE DO BALANÇO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. A capacidade técnica da licitante para desemplenho da prestação de serviço a ser contratada deve ser limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Se não há no Edital de licitação exigência de apresentação do certificado do NUCAE para a prestação do serviço de segurança, nem comprovação da prestação de serviços em instituição financeira, descabida a pretensão da autora no sentido de que a empresa vencedora do certame seja desqualificada por ausência dos mencionados documentos. O balanço patrmonial da empresa vencedora do certame foi aprovado pelo Pregoeiro, não tendo a autora/apelante apresentado nenhum argumento capaz de mitigar a regularidade patrimonial verificada. Honorários advocatícios fixados em quantia exorbitante, levando em consideração o tempo de tramitação, a ausência de deslocamento dos patronos e de produção de outras provas, devem ser reduzidos.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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