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Jurisprudência


TJDF APC - 853881-20140111911866APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E TELEFONIA. PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA E NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAS PELO INTERESSADO. ÔNUS DA PROVA. CONSEQUÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado pelos fornecedores de serviços de telecomunicações e telefonia móvel e fixa a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, mostra-se legítima a pretensão de exigir o débito pelos serviços prestados. Deferida a produção de prova pericial requerida pelo réu, mas não recolhidos por ele os honorários periciais, evidencia-se não cumprido o ônus que lhe competia, a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo arcar com as consequências de sua não realização. Se a sentença recorrida já fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, a teor do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, carece de interesse recursal a parte que reclama a sua reforma para reduzir tais consectários.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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