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Jurisprudência


TJDF APC - 853943-20130310221615APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de indenização por danos materiais e morais, e exclusão de negativação. 2. O atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, enseja a rescisão do contrato, sem o direito de retenção, por parte da promitente vendedora. 3. Comete ato ilícito o fornecedor que não entrega a obra na data acordada, e ainda inscreve o nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexigível, correspondente ao saldo devedor que seria financiado junto à instituição bancária. 4. A ofensa aos direitos de personalidade da consumidora, em tais casos, é presumida. 4.1. Jurisprudência: Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. (20140110148295APC, Rel. Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 16/12/2014, p. 125). 5. Ao estabelecer o valor da indenização por dano moral, o julgador deve observar os seguintes fatores: o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora e a situação financeira de ambas as partes. Deve também considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, porém, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se ainda e, especialmente, as peculiaridades da causa. 5.1. Sopesados os aspectos acima citados, mostra-se correta a sentença que arbitrou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor da indenização. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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