TJDF APC - 853944-20130710248112APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHOS MENORES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSTENTO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de revisão de alimentos, reduziu o quantum para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios. 1.1. O genitor pede a redução dos alimentos para 20% (vinte opor cento) e a não incidência sobre décimo-terceiro e férias. 2. A formação de nova família, por si só, não exclui ou diminui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos devidos aos filhos havidos no primeiro casamento. 2.1. Precedente: O fato de ter se formado nova família não exclui a responsabilidade do pai de prestar pensão alimentícia com valor adequado e capaz de suprir as necessidades básicas, bem como constitucionais, dos filhos fruto do primeiro casamento, ainda mais quando se tem a consciência dos seus atos e consequências ao se contrair novo matrimônio (TJDFT, 20130310312745APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 18/06/2014). 3. Ambos os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos, de forma que a obrigação alimentícia incumbe aos dois e não apenas aquele que possui melhores condições econômicas. 3.1. Destarte, demonstrado o aumento da capacidade financeira da genitora, correta a redução dos alimentos devidos pelo genitor de 30% (trinta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos deduzidos os compulsórios. 3.2. Precedente: O dever de alimentar é de ambos os pais, e deve ser feito de forma eqüitativa, para que cada um arque com parte das despesas dos filhos (TJDFT, 20100110820787APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 08/06/2011). 4. A obrigação alimentícia deve incidir sobre décimo-terceiro salário e férias, posto que tais verbas possuem natureza salarial, na medida em que são pagas com caráter permanente e finalidade retributiva ao trabalho prestado, razão pela qual devem ser incluídas na base de incidência da obrigação alimentar (TJDFT, 20140020173688AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 26/09/2014). 5. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHOS MENORES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSTENTO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de revisão de alimentos, reduziu o quantum para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios. 1.1. O genitor pede a redução dos alimentos para 20% (vinte opor cento) e a não incidência sobre décimo-terceiro e férias. 2. A formação de nova família, por si só, não exclui ou diminui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos devidos aos filhos havidos no primeiro casamento. 2.1. Precedente: O fato de ter se formado nova família não exclui a responsabilidade do pai de prestar pensão alimentícia com valor adequado e capaz de suprir as necessidades básicas, bem como constitucionais, dos filhos fruto do primeiro casamento, ainda mais quando se tem a consciência dos seus atos e consequências ao se contrair novo matrimônio (TJDFT, 20130310312745APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 18/06/2014). 3. Ambos os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos, de forma que a obrigação alimentícia incumbe aos dois e não apenas aquele que possui melhores condições econômicas. 3.1. Destarte, demonstrado o aumento da capacidade financeira da genitora, correta a redução dos alimentos devidos pelo genitor de 30% (trinta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos deduzidos os compulsórios. 3.2. Precedente: O dever de alimentar é de ambos os pais, e deve ser feito de forma eqüitativa, para que cada um arque com parte das despesas dos filhos (TJDFT, 20100110820787APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 08/06/2011). 4. A obrigação alimentícia deve incidir sobre décimo-terceiro salário e férias, posto que tais verbas possuem natureza salarial, na medida em que são pagas com caráter permanente e finalidade retributiva ao trabalho prestado, razão pela qual devem ser incluídas na base de incidência da obrigação alimentar (TJDFT, 20140020173688AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 26/09/2014). 5. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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