TJDF APC - 853946-20120111489074APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em ação de conhecimento, pela qual policiais militares postulam o direito à promoção, por terem sido preteridos por colegas mais modernos na carreira, os quais obtiveram elevação funcional por força de decisão judicial transitada em julgado. 2. A indicação de paradigmas mais modernos, promovidos em decorrência de decisão judicial, não autoriza, por si só, o deferimento de promoção em ressarcimento de preterição, pois a promoção na carreira do policial militar exige o cumprimento de outros requisitos previstos nas normas de regência. 3.Precedente Turmário. O critério da antiguidade, por si só, não é apto à caracterização de que houve preterição do policial autor para promoção na carreira militar. A configuração da preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e decretos) para fins de promoção, ônus não desincumbido pela parte autora (art. 333, I, CPC) (20120111591518APC, Relatora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 20/01/2015, p. 484). 4. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em ação de conhecimento, pela qual policiais militares postulam o direito à promoção, por terem sido preteridos por colegas mais modernos na carreira, os quais obtiveram elevação funcional por força de decisão judicial transitada em julgado. 2. A indicação de paradigmas mais modernos, promovidos em decorrência de decisão judicial, não autoriza, por si só, o deferimento de promoção em ressarcimento de preterição, pois a promoção na carreira do policial militar exige o cumprimento de outros requisitos previstos nas normas de regência. 3.Precedente Turmário. O critério da antiguidade, por si só, não é apto à caracterização de que houve preterição do policial autor para promoção na carreira militar. A configuração da preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e decretos) para fins de promoção, ônus não desincumbido pela parte autora (art. 333, I, CPC) (20120111591518APC, Relatora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 20/01/2015, p. 484). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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