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Jurisprudência


TJDF APC - 853948-20130610093538APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES E DEMAIS DESPESAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora as questões de ordem pública possam ser suscitadas em qualquer grau de jurisdição, havendo pronunciamento judicial não impugnado por meio de recurso próprio e tempestivo, é inadmissível reagitar a matéria, porquanto operada a preclusão. 2. O negócio empreendido entre cedente e cessionário referente a cessão de direitos de veículo automotor arrendado tem validade entre as partes. 2.1. Portanto, deve o cessionário suportar o pagamento das despesas referentes ao automóvel, diante do descumprimento contratual. 3. É vedada a alienação de veículo já alienado fiduciariamente em garantia, conforme expressa disposição do artigo 66, §8º, do Decreto 911/69. 3.1. Por tal motivo, não se acolhe a pretensão à reparação por danos morais pela inclusão do nome do cedente em dívida ativa, em face da inadimplência quanto aos tributos e demais taxas e multas de trânsito incidentes sobre o bem. 3.2. Considera-se que o próprio autor deu causa, com sua própria conduta irregular, aos ditos prejuízos. 4. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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