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Jurisprudência


TJDF APC - 854241-20120810046490APC

Ementa
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. PRESENÇA. IMÓVEL. TITULARIDADE ANTERIOR À UNIÃO. PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA. BENFEITORIAS. MEAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. O atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). Presentes os requisitos, impõe-se a declaração de existência da união estável. 2. O pedido de meação do imóvel não encontra guarida, pela razão simples de que o mencionado bem já estava inserido no patrimônio da apelada antes mesmo do início da união estável. 3. A pretensão da recorrente tendente a receber metade das benfeitorias efetivadas encontra guarida, pois os elementos probatórios dos autos evidenciam que, de fato, houve melhoramento no bem à custa de ambas as partes, impondo-se o ressarcimento à apelante do valor correspondente à metade do total gasto, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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