TJDF APC - 854242-20140310047842APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. BENS E DÍVIDAS. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO NO CURSO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. 1. Em face do fenômeno preclusivo, o pedido de alimentos indeferido mediante decisão interlocutória que não venha a ser alvo de agravo de instrumento não pode ser deduzida em apelação. 2. Na união estável, inexistindo acordo escrito entre o casal quanto ao regime de bens a viger no período em que conviveriam, o regime a incidir é o da comunhão parcial dos bens e dívidas, conforme disposto no artigo1.725 do Código de Processo Civil. 3. As dívidas referentes ao patrimônio comum, contraídas durante a união estável reconhecida presumem-se que se reverteram em prol da família. Devem, assim, ser divididas igualmente. 4. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. BENS E DÍVIDAS. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO NO CURSO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. 1. Em face do fenômeno preclusivo, o pedido de alimentos indeferido mediante decisão interlocutória que não venha a ser alvo de agravo de instrumento não pode ser deduzida em apelação. 2. Na união estável, inexistindo acordo escrito entre o casal quanto ao regime de bens a viger no período em que conviveriam, o regime a incidir é o da comunhão parcial dos bens e dívidas, conforme disposto no artigo1.725 do Código de Processo Civil. 3. As dívidas referentes ao patrimônio comum, contraídas durante a união estável reconhecida presumem-se que se reverteram em prol da família. Devem, assim, ser divididas igualmente. 4. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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