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Jurisprudência


TJDF APC - 854273-20110110954347APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. MÉRITO: INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. RENOVAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. RECUSA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado que a parte ré ostentava a qualidade de procuradora em instrumento de mandato cujo prazo de validade expirou, com amplos poderes, para transferir o imóvel aos autores, tem-se por configurados o interesse processual e a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda objetivando a renovação dos poderes constantes da procuração. 2.Não havendo justificativa legal para a recusa de cumprimento dos poderes que lhe foram outorgados por meio de instrumento de mandato, mostra-se incabível a recusa de renovação da procuração em favor dos autores, de modo a viabilizar a transferência de propriedade de bem imóvel. 3.Tratando-se de Ação de Obrigação de Fazer, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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