TJDF APC - 854274-20140111145934APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM DEMANDA REVISIONAL AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1.Tendo em vista que na Ação de Busca e Apreensão não houve discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais, a prolação de sentença em Ação de Revisão Contratual não tem o condão de impor a extinção do feito em virtude da coisa julgada. 2.A declaração de nulidade da cobrança de encargo contratual, a implicar a necessidade de recálculo do débito que deu ensejo à propositura de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, acarreta a perda superveniente do interesse processual, uma vez que somente após a indicação precisa do valor devido, poderá ser reconhecida a mora do devedor fiduciante. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM DEMANDA REVISIONAL AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1.Tendo em vista que na Ação de Busca e Apreensão não houve discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais, a prolação de sentença em Ação de Revisão Contratual não tem o condão de impor a extinção do feito em virtude da coisa julgada. 2.A declaração de nulidade da cobrança de encargo contratual, a implicar a necessidade de recálculo do débito que deu ensejo à propositura de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, acarreta a perda superveniente do interesse processual, uma vez que somente após a indicação precisa do valor devido, poderá ser reconhecida a mora do devedor fiduciante. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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