TJDF APC - 854275-20140110294350APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COBRANÇA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. 1.Tratando-se de demanda que objetiva a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a restituição de valores pagos, a incorporadora com que foi firmado o negócio jurídico deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2.Acobrança de comissão de corretagem pressupõe a existência de contrato formal de prestação de serviços entre as partes, nos termos dos artigos 107 e 166 do Código Civil, do artigo 16 da Lei n. 6.530/78 e da Resolução nº 05/78 do Conselho Federal de Corretores, contendo todos os requisitos que prevê a lei que regula a matéria. 3. Tendo em vista que o contrato de promessa de compra e venda não prevê que a comissão de corretagem seria custeada pelo promitente comprador e sequer especifica claramente o valor cobrado a este título, mostra-se incabível a cobrança da aludida verba. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COBRANÇA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. 1.Tratando-se de demanda que objetiva a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a restituição de valores pagos, a incorporadora com que foi firmado o negócio jurídico deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2.Acobrança de comissão de corretagem pressupõe a existência de contrato formal de prestação de serviços entre as partes, nos termos dos artigos 107 e 166 do Código Civil, do artigo 16 da Lei n. 6.530/78 e da Resolução nº 05/78 do Conselho Federal de Corretores, contendo todos os requisitos que prevê a lei que regula a matéria. 3. Tendo em vista que o contrato de promessa de compra e venda não prevê que a comissão de corretagem seria custeada pelo promitente comprador e sequer especifica claramente o valor cobrado a este título, mostra-se incabível a cobrança da aludida verba. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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