TJDF APC - 854276-20120610000388APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1..Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pela parte ré se mostra desnecessária para a solução do litígio, o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 2.Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 3.Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a existência de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família entre a autora e réu, tem-se por incabível o reconhecimento e dissolução de união estável. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1..Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pela parte ré se mostra desnecessária para a solução do litígio, o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 2.Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 3.Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a existência de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família entre a autora e réu, tem-se por incabível o reconhecimento e dissolução de união estável. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão