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Jurisprudência


TJDF APC - 854277-20110111025424APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NOTA FISCAL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. APRESENTAÇÃO DE OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. 1. Aimposição da obrigação de exibição ou de outro documento comprobatório do negócio jurídico, em caso de impossibilidade de apresentação da nota fiscal referente a compra do veículo automotor, não configura hipótese de julgamento extra petita, quando evidenciado que a parte ré afirma não haver emitido documento fiscal referente à operação comercial. 2.Tendo a empresa ré atuado como revendedora do veículo adquirido pela parte ré, mostra-se evidenciada a obrigação legal de emitir a respectiva nota fiscal, indispensável, inclusive, para o cálculo dos tributos incidentes sobre a operação realizada. 3.De acordo com o artigo 358 do Código de Processo Civil, o juiz não admitirá a recusa de exibição de documento, nas hipóteses em que o réu tiver obrigação legal de apresentá-lo. 4.Havendo indício da prática de ilícito tributário, tem-se por cabível a determinação de envio de cópia dos autos ao Ministério Público para fins de apuração de responsabilidade criminal, na forma prevista no artigo 40 do Código de Processo Penal. 4.Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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