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Jurisprudência


TJDF APC - 854279-20110111744923APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CFOPM/2010). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Indeferido o pleito de produção de provas, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão, o que torna incabível a discussão da questão em grau de recurso de apelação, nos termo do art. 473 do Código de Processo Civil. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a AdministraçãoPública na avaliação dos critérios de seleção de candidatos para ingresso em cargos públicos. 3.Deixando a parte autora de demonstrar a ocorrência de irregularidade na aplicação do teste de barra fixa a que foi submetida, tem-se por inviabilizado o reconhecimento da nulidade da avaliação da aptidão física. 4. Tratando-se de demanda declaratória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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