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Jurisprudência


TJDF APC - 854281-20120710323188APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira que solicitou a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo de demanda declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais. 2. Evidenciado que, nada obstante a parte autora tenha saldado o débito que deu ensejo à inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, a restrição cadastral foi mantida indevidamente, tem-se por configurada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira credora. 3. Tratando-se de manutenção indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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