TJDF APC - 854286-20111010094252APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, INEXISTENCIA SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Tratando-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte ré não ofertou impugnação e não apresentou defesa na fase de conhecimento, não há como ser aplicada a Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, INEXISTENCIA SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Tratando-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte ré não ofertou impugnação e não apresentou defesa na fase de conhecimento, não há como ser aplicada a Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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