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Jurisprudência


TJDF APC - 854286-20111010094252APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, INEXISTENCIA SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Tratando-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte ré não ofertou impugnação e não apresentou defesa na fase de conhecimento, não há como ser aplicada a Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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