TJDF APC - 854290-20140710086063APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tentativa de solução extrajudicial do conflito pelas partes litigantes não obsta a propositura de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Presentes os requisitos contidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, e não havendo ocorrido a purga da mora, tem-se por correta a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tentativa de solução extrajudicial do conflito pelas partes litigantes não obsta a propositura de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Presentes os requisitos contidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, e não havendo ocorrido a purga da mora, tem-se por correta a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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