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Jurisprudência


TJDF APC - 854292-20130110060830APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência à saúde da população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de aparelho respiratório não constitui violação ao princípio da universalidade, isonomia ou moralidade. 2.Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de custear o tratamento pleiteado. 3.As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de prestar assistência à saúde (fornecimento de aparelhos médicos) a pacientes sem condições financeiras. 4.O fato do aparelho respiratório não estar previsto expressamente na Lei nº 8.080/1990 não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento quando a utilização do equipamento mostrar-se o tratamento mais adequado à preservação da vida do paciente. 5.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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