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Jurisprudência


TJDF APC - 854293-20120110823638APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVEDOR INADIMPLENTE. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Nos termos da súmula 380 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2.Tendo sido julgada totalmente improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada pela parte ré, não há razão para que seja recalculado o débito, cabendo ao devedor proceder ao pagamento das prestações nas condições originalmente pactuadas. 3.Constatada a inadimplência do promitente comprador, deve ser assegurado ao promitente vendedor o direito de requerer a resolução do negócio jurídico, nos termos do artigo 475 do Código Civil, com a consequente imissão na posse do imóvel, além de indenização por perdas e danos, nas condições estabelecidas pelo contrato de promessa de compra e venda entabulado pelas partes. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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