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Jurisprudência


TJDF APC - 854294-20110910248600APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, § 1º, CPC. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA PARTE QUE PLEITEOU O INGRESSO NO FEITO EM SUBSTITUIÇAO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a parte autora foi intimada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico e pessoalmente, em duas oportunidades, para regularizar a sua representação processual, promover o regular andamento do feito deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de direito e afronta ao devido processo legal. 2.Tendo em vista que a instituição financeira que pleiteou o ingresso no feito em substituição processual da parte autora deixou de comprovar a cessão do crédito, na forma determinada judicialmente, não há como ser reconhecida a irregularidade da extinção do feito por abandono da causa, nem tampouco exigida a realização de sua intimação pessoal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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