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Jurisprudência


TJDF APC - 854295-20120310171116APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA FIXADOS EM PATAMAR MANIFESTAMENTE ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS. ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Evidenciado que não existe, no contrato entabulado entre as partes, a previsão de cobrança de comissão de permanência, carece o banco réu de interesse recursal quanto à suscitada legalidade do referido encargo. 3. Mostra-se ilegal a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, na medida em que o artigo 51, inciso XII, da Lei nº 8.078/90, considera abusiva a cláusula que confere apenas ao fornecedor o direito de se ressarcir dos gastos com cobrança, sem que esse mesmo direito também seja conferido ao consumidor. 4. Nada obstante os juros moratórios não se encontrarem atrelados ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, é cabível a redução do percentual pactuado quando fixado em patamar manifestamente abusivo, superior à média de mercado, por implicar afronta às disposições do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 6. Apelação cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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