TJDF APC - 854300-20130310072005APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA REVENDEDORA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que a revendedora ré se comprometeu a transferir, para o nome da compradora, a titularidade do registro do veículo perante o DETRAN-DF, a demora injustificada para o cumprimento da obrigação configura mero descumprimento de obrigação contratual, sem o condão de acarretar abalo de ordem moral, passível de indenização. 2.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA REVENDEDORA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que a revendedora ré se comprometeu a transferir, para o nome da compradora, a titularidade do registro do veículo perante o DETRAN-DF, a demora injustificada para o cumprimento da obrigação configura mero descumprimento de obrigação contratual, sem o condão de acarretar abalo de ordem moral, passível de indenização. 2.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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