TJDF APC - 854304-20130110596508APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROTESTO DE TÍTULO APÓS O VENCIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZÇAÕ POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.063.474/RS, consolidou o entendimento de que Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2.Tendo em vista que a dívida foi paga somente após vencimento e em outra instituição financeira, a realização de protesto do título não configura prática de ato ilícito passível de indenização, eis que, diante danecessidade de compensação do boleto bancário, não haveria tempo hábil para que a informação a respeito da quitação chegasse ao seu conhecimento. 3.Deixando a parte autora de carrear aos autos prova da negativa de fornecimento de declaração de quitação do débito, a fim de permitir a baixa da restrição cadastral após o adimplemento das parcelas em atraso, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória fundamentada em tal fato. 4. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROTESTO DE TÍTULO APÓS O VENCIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZÇAÕ POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.063.474/RS, consolidou o entendimento de que Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2.Tendo em vista que a dívida foi paga somente após vencimento e em outra instituição financeira, a realização de protesto do título não configura prática de ato ilícito passível de indenização, eis que, diante danecessidade de compensação do boleto bancário, não haveria tempo hábil para que a informação a respeito da quitação chegasse ao seu conhecimento. 3.Deixando a parte autora de carrear aos autos prova da negativa de fornecimento de declaração de quitação do débito, a fim de permitir a baixa da restrição cadastral após o adimplemento das parcelas em atraso, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória fundamentada em tal fato. 4. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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