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Jurisprudência


TJDF APC - 854306-20120310166789APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS DE MORA FIXADOS EM PATAMAR MANIFESTAMENTE ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA LÍCITA. 1. Nada obstante os juros moratórios não se encontrarem atrelados ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, é cabível a redução do percentual pactuado quando fixado em patamar manifestamente abusivo, superior à média de mercado, por implicar afronta às disposições do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 3.De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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