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Jurisprudência


TJDF APC - 854313-20140111744983APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DESMEMBRAMENTO. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I. O desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, resultante de limitação judicial, não pode implicar em nenhum tipo de dano material ou processual para os demandantes que tiveram de propor nova ação com o mesmo objeto. II. Os demandantes que requereram o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional não podem ser prejudicados pela limitação do litisconsórcio ativo, pois a renovação da causa, ainda que fora das raias da prescrição, não proveio de erro ou desídia, mas da simples conveniência do desmembramento. III. A contenção do litisconsórcio ativo não pode estabelecer nenhuma distinção arbitrária entre aqueles que ajuizaram a demanda dentro do figurino legal, sob pena de clara ofensa ao princípio da isonomia. IV. Recurso provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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