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Jurisprudência


TJDF APC - 854357-20140111710904APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Nos termos dos arts. 282 e 283, do CPC, o autor deve instruir a petição inicial com todos os elementos dos fatos e dos fundamentos do pedido, especificando-os adequadamente e apresentando os documentos necessários à apreciação do feito. Não observada a determinação de emenda à petição inicial a contento e tempestivamente, mister se faz o indeferimento da exordial. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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