TJDF APC - 854358-20140710231896APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Nos termos do art. 1102-A, do CPC, a ação monitória pressupõe a inexistência de título executivo. O aparelhamento da ação monitória se faz mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, carecendo, pois, o autor, de interesse de agir, ao pretender instruir o feito monitório com título executivo extrajudicial. Se o autor já possui titulo executivo extrajudicial para exigir a satisfação do crédito decorrente da Cédula de Crédito industrial, carece de interesse para a propositura de ação monitória Não observada a determinação de emenda à petição inicial a contento e tempestivamente, mister se faz o indeferimento da exordial. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Nos termos do art. 1102-A, do CPC, a ação monitória pressupõe a inexistência de título executivo. O aparelhamento da ação monitória se faz mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, carecendo, pois, o autor, de interesse de agir, ao pretender instruir o feito monitório com título executivo extrajudicial. Se o autor já possui titulo executivo extrajudicial para exigir a satisfação do crédito decorrente da Cédula de Crédito industrial, carece de interesse para a propositura de ação monitória Não observada a determinação de emenda à petição inicial a contento e tempestivamente, mister se faz o indeferimento da exordial. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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