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Jurisprudência


TJDF APC - 854359-20140110507164APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. O apelante não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, pois não comprovou a existência de contrato verbal para a prestação de serviços autônomos, diversos dos prestados em contrato de locação de serviços advocatícios firmado com a representante da empresa ora apelada, razão pela qual a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. Nas causas em que não haja condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, ex vi do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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