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Jurisprudência


TJDF APC - 854360-20120111424512APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO PELO LOCADOR. AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. ART. 19 DA LEI 8.245/91. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA GENÉRICA POR INFRAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSOS DESPROVIDOS. Como cediço, o descumprimento das obrigações previstas no contrato de locações implica na mora do locatário, bem como autoriza a rescisão do contrato, por infração legal e contratual, nos termos do art. 9º, II, da lei 8.245/91, com a consequente condenação ao pagamento integral do débito imputado. A mera alegação de abusividade do reajuste dos valores dos alugueres, sem qualquer prova do alegado e, ainda, sem que tais valores tenham sido objeto de revisão em ação judicial específica, nos termos do art. 19 da Lei do Inquilinato, não tem o condão de elidir a responsabilidade dos locatários pela inadimplência do contrato de locação. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à impossibilidade de se cobrar cumulativamente a multa moratória prevista no contrato de locação e a cláusula genérica que impõe o pagamento de três meses de aluguel para o caso de qualquer infringência do contrato, decorrentes do mesmo fato, qual seja: o inadimplemento do aluguel na data aprazada, sob pena de bis in idem. Apelações conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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