TJDF APC - 854403-20130110818206APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SAÚDE. PROVA PRÁTICA. REPROVAÇÃO. ATRIBUIÇÃO E REVISÃO DAS NOTAS. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário atribuir notas aos candidatos de concursos públicos, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e isonomia, tendo em vista que a Banca Examinadora adotou o mesmo critério de correção a todos os candidatos. Ademais, a atribuição e revisão das notas atribuídas a um candidato no concurso implicariam verdadeira afronta aos princípios da isonomia e da igualdade, porquanto estaria privilegiando este candidato em detrimento dos demais. Dessa forma, tal medida iria de encontro com a máxima do concurso público, o qual tem por fim a escolha dos melhores candidatos, em igualdade de condições. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SAÚDE. PROVA PRÁTICA. REPROVAÇÃO. ATRIBUIÇÃO E REVISÃO DAS NOTAS. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário atribuir notas aos candidatos de concursos públicos, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e isonomia, tendo em vista que a Banca Examinadora adotou o mesmo critério de correção a todos os candidatos. Ademais, a atribuição e revisão das notas atribuídas a um candidato no concurso implicariam verdadeira afronta aos princípios da isonomia e da igualdade, porquanto estaria privilegiando este candidato em detrimento dos demais. Dessa forma, tal medida iria de encontro com a máxima do concurso público, o qual tem por fim a escolha dos melhores candidatos, em igualdade de condições. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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