TJDF APC - 854404-20020110700222APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL PENHORADO. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. A ausência de bens aptos a satisfazerem a execução inexiste no caso dos autos, uma vez que se encontra um bem imóvel dado como garantia hipotecária penhorado e que algumas questões afetas ao registro da penhora encontram-se pendentes de decisão. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL PENHORADO. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. A ausência de bens aptos a satisfazerem a execução inexiste no caso dos autos, uma vez que se encontra um bem imóvel dado como garantia hipotecária penhorado e que algumas questões afetas ao registro da penhora encontram-se pendentes de decisão. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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