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Jurisprudência


TJDF APC - 854417-20130111095644APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. 15% DO VALOR PAGO. REDUÇÃO PARA 10% POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXTREMA AO CONSUMIDOR. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de restituição de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, a contar do dia do pagamento. 2. Por se mostrar excessiva a multa compensatória, fixada em sentença no percentual de 15% sobre o valor efetivamente pago, deve ser reduzida a 10%, mormente considerando a elevada quantia quitada pelo promitente comprador. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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