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Jurisprudência


TJDF APC - 854418-20130710159689APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR CONTRATADO DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 2. É abusiva a cláusula que fixa juros remuneratórios com base nas taxas de mercado divulgadas pela Central de Atendimento do Banco, uma vez que não resta claro qual taxa vigente no mercado será utilizada como parâmetro para a cobrança dos juros remuneratórios, em clara violação ao dever de informação, prevista no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios no período de inadimplência deverão ser fixados de acordo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 4. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 5. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostentar preço abusivo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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