TJDF APC - 854424-20110210055954APC
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 294, 303 e 517, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ENCARGO DEVIDO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.MORA. CONFIGURADA.TAXAS ADMINSTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse contexto e considerando a pacificada jurisprudência, inclusive da Suprema Corte, não há se falar em limitação de juros a 12% ao ano, mormente em face do advento da Emenda Constitucional nº. 40, que extirpou o contido no § 3º, do artigo 192, da Carta Magna, razão pela qual deve prevalecer o que foi celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios, excetuado os casos de abuso. 4. Constatada que a taxa de juros remuneratórios contratados encontram-se dentro da taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não há que se falar em abusividade. 5. Correta a incidência de encargos remuneratórios após o vencimento da dívida, eis que representam a recomposição do valor que estava na posse do apelante, já que a partir do vencimento do contrato o autor deixou de ter à sua disposição o montante a que efetivamente tinha direito. 6. Acobrança de taxa denominada alíquota adicional, se revela abusiva, seja por inexistir previsão na Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, seja por não haver informação expressa e clara ao consumidor sobre a finalidade da referida cobrança no contrato. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 294, 303 e 517, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ENCARGO DEVIDO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.MORA. CONFIGURADA.TAXAS ADMINSTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse contexto e considerando a pacificada jurisprudência, inclusive da Suprema Corte, não há se falar em limitação de juros a 12% ao ano, mormente em face do advento da Emenda Constitucional nº. 40, que extirpou o contido no § 3º, do artigo 192, da Carta Magna, razão pela qual deve prevalecer o que foi celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios, excetuado os casos de abuso. 4. Constatada que a taxa de juros remuneratórios contratados encontram-se dentro da taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não há que se falar em abusividade. 5. Correta a incidência de encargos remuneratórios após o vencimento da dívida, eis que representam a recomposição do valor que estava na posse do apelante, já que a partir do vencimento do contrato o autor deixou de ter à sua disposição o montante a que efetivamente tinha direito. 6. Acobrança de taxa denominada alíquota adicional, se revela abusiva, seja por inexistir previsão na Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, seja por não haver informação expressa e clara ao consumidor sobre a finalidade da referida cobrança no contrato. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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