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Jurisprudência


TJDF APC - 854425-20140110884089APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFAS OPERACIONAIS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Nos termos do artigo 285-A, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença liminarmente. 2. Não há cerceamento de defesa por ter sido a demanda julgada na forma do art. 330, I, do CPC, por ser incontroversa a única matéria de fato que envolve a pretensão inicial. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da prática da capitalização de juros, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 6. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 7. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação. 8. Admite-se a cobrança de tarifas e taxas operacionais, em face da autorização prevista na Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central, desde que observado o direito do consumidor à informação. 9. Inexistindo informação clara acerca do pagamento de tarifas e taxas operacionais, devem ser retiradas do cálculo do valor devido. 10. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, correção monetária e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 11. Se a lide é decidida nos termos do art. 285-A, sem a angularização da relação processual, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado. Porém, interposto recurso e apresentadas contrarrazões, cabe à instância revisora o arbitramento dos honorários. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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