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Jurisprudência


TJDF APC - 854427-20110710379869APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS OPERACIONAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 2. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação. 3. Acondenação da repetição de indébito se dá de forma simples, uma vez não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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