main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 854428-20130910295949APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. GARANTIA. FIEL DEPOSITÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. IOF. COBRANÇA DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONFIGURAÇÃO.. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. O contrato de alienação fiduciária em garantia é caracterizado pelo fato de a propriedade do bem permanecer com o credor até a quitação da dívida pelo devedor, permanecendo este como fiel depositário, nos termos do artigo 1° do Decreto Lei n° 911/69. 4. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 5. Acobrança do IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora que arca com o pagamento do imposto. 6. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 7. Revelando-se abusivos e muito superiores à média do mercado os juros remuneratórios previstos para o caso de inadimplência, impõe-se a sua redução, adequando-os ao previsto para o período de normalidade. 8. O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência é possível e legal, não configurando abusividade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão