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Jurisprudência


TJDF APC - 854430-20140110243699APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. TARIFA DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO. VALOR DA TARIFA CONSIDERADO ABUSIVO. DEVOLUÇÃO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 4. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 5. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 6. Se o valor da tarifa de cadastro estipulado for considerado abusivo, ponderando a média dos valores praticados no mercado, impõe-se sua redução. 7. Resta constatada a abusividade da cobrança de comissão de permanência, sob o rótulo de taxa de rentabilidade, quando o percentual cominado diariamente é superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratuais. Inobservância à Súmula nº 472 do STJ, além da cumulação com outros encargos. 8. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 9. Recurso adesivo do autor conhecido e prejudicado. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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