TJDF APC - 854431-20140110128517APC
CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Os contratos são celebrados para serem fielmente cumpridos, principalmente quando firmados presumidamente de boa-fé, com pleno conhecimento de seus termos e condições pelas partes, o que afasta a existência de vícios. 2. Ainterrupção dos descontos das parcelas na folha de pagamento não exime o devedor de adimplir o empréstimo contratado, devendo diligenciar para adimplir o débito por outros meios 3. Ainércia do devedor em buscar outra forma de adimplir o débito caracteriza a mora, devendo arcar com seus consectários. 4. Não há ilegalidade na previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 5. Adespeito da nomenclatura utilizada no contrato, é considerado como comissão de permanência o encargo financeiro previsto para substituir, na hipótese de inadimplência, os demais encargos financeiros estipulados para a situação de normalidade contratual. 6. Tratando-se de mora ex re, os encargos moratórios devem ser agregados ao valor principal desde o momento em que a obrigação deveria ter sido cumprida, estando correta a planilha de cálculos que fez incidir tais consectários a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Os contratos são celebrados para serem fielmente cumpridos, principalmente quando firmados presumidamente de boa-fé, com pleno conhecimento de seus termos e condições pelas partes, o que afasta a existência de vícios. 2. Ainterrupção dos descontos das parcelas na folha de pagamento não exime o devedor de adimplir o empréstimo contratado, devendo diligenciar para adimplir o débito por outros meios 3. Ainércia do devedor em buscar outra forma de adimplir o débito caracteriza a mora, devendo arcar com seus consectários. 4. Não há ilegalidade na previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 5. Adespeito da nomenclatura utilizada no contrato, é considerado como comissão de permanência o encargo financeiro previsto para substituir, na hipótese de inadimplência, os demais encargos financeiros estipulados para a situação de normalidade contratual. 6. Tratando-se de mora ex re, os encargos moratórios devem ser agregados ao valor principal desde o momento em que a obrigação deveria ter sido cumprida, estando correta a planilha de cálculos que fez incidir tais consectários a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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